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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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Impugnada a proposta de terceiro, assiste-lhe o direito de defendê-la e de demonstrar sua conformidade com as exigências legais. Por outro lado ele é solidariamente responsável com o locador pelo pagamento de indenização, podendo a sentença ser executada contra ele, fato que o torna interessado ao desfecho da causa.
Finalmente é importante trazer a baila a jurisprudência que mostra a improcedência da ação quando existe proposta melhor de terceiro, assim trata Ap. 464.138 TACSP de 16.9.96 “Existindo proposta de terceiro com melhores condições, nos termos do inciso III do artigo 72 da Lei Inquilinária, improcede a ação renovatória”
Cumpre observar neste ponto que ao contestar a ação renovatória o réu pode não apenas se opor à pretensão do autor, como também deduzir pretensões próprias. Isto se deve ao caráter dúplice da ação renovatória, conforme já explicado no tópico de ação revisional. Esta característica dispensa a reconvenção ou a propositura de outra ação, quando o réu quiser deduzir certas pretensões contra o autor da ação.
Observe-se sempre, que esta duplicidade, por ser exceção legal, se limita obrigatoriamente às pretensões expressamente autorizadas na lei. Como exemplo de pretensão deduzida pelo réu podemos citar o pedido de modificação da…
Finalmente é importante trazer a baila a jurisprudência que mostra a improcedência da ação quando existe proposta melhor de terceiro, assim trata Ap. 464.138 TACSP de 16.9.96 “Existindo proposta de terceiro com melhores condições, nos termos do inciso III do artigo 72 da Lei Inquilinária, improcede a ação renovatória”
Cumpre observar neste ponto que ao contestar a ação renovatória o réu pode não apenas se opor à pretensão do autor, como também deduzir pretensões próprias. Isto se deve ao caráter dúplice da ação renovatória, conforme já explicado no tópico de ação revisional. Esta característica dispensa a reconvenção ou a propositura de outra ação, quando o réu quiser deduzir certas pretensões contra o autor da ação.
Observe-se sempre, que esta duplicidade, por ser exceção legal, se limita obrigatoriamente às pretensões expressamente autorizadas na lei. Como exemplo de pretensão deduzida pelo réu podemos citar o pedido de modificação da…
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