ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES

Publicado em 27/08/2010

6. Relação Jurídica entre o Concessionário e o Consumidor

Na prestação do serviço de energia elétrica há duas relações jurídicas diversas, mas que se interligam, quais sejam: a que se estabelece entre o Poder Concedente e o Concessionário, e a que se forma entre este e o consumidor. Aquele primeiro (Concedente x Concessionário) gera os direitos e obrigações que regulam a delegação da exploração do serviço de utilidade pública (fornecimento de energia elétrica) ao concessionário, de onde decorre, aliás, o dever de uma prestação ininterrupta do aludido serviço à população, a fim de que se entenda ao princípio de continuidade do serviço público. Na segunda, o vínculo se assenta entre o concessionário e o consumidor.
Nesta relação jurídica, como já reiteradamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode identificar um contrato administrativo propriamente dito, como o que se forma na relação concedente/concessionário, mas um contrato especial (ou de adesão) de venda de energia.
Daí a aplicação possível dos artigos 476 e 477 do Código Civil, onde está disposto que:
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.…

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