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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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Especificamente, em relação às Municipalidades, pode-se afirmar que é antijurídico seu comportamento no sentido de se manter inadimplente para com a concessionária, já que, deixando de cumprir sua prestação pecuniária no valor, na época e nas condições pactuadas, rompe o equilíbrio financeiro do contrato.
Ao descumprir o contrato, firmado sob o pressuposto da boa-fé, como acentua o saudoso mestre Orlando Gomes, e prolongar seu inadimplemento, pretende o agente público auferir para Administração ganhos, que de outra forma não teria, às custas do patrimônio de seu co-contratante.
É como se, em conseqüência do inadimplemento prolongado e contumaz, se agregasse, de fato, um pacto perverso de financiamento, da obra, do serviço ou do fornecimento realizado para o Poder Público.
Aí está, de modo patente e inequívoco, caracterizado o locuplemento, ou seja, o enriquecimento que decorre de sua inércia solvendi, qualificado como ilícito portanto ele não tem suporte na ordem jurídica, que se funda na boa-fé dos contratos. (GOMES, Orlando. Contratos. 23ª ed. São Paulo: Forense, 2001, p. 46).
Nem mesmo o Estado pode pretender enriquecer-se ilicitamente, cumprindo notar que as pessoas governamentais, por força mesmo de sua posição jurídica peculiar, estão adstritas a deveres de comportamento sintônicos com suas funções e natureza, como adverte Celso Antonio Bandeira de Mello. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. IN: RDA, 149, jul/set.1982, p. 308).
Ao coagir seu co-contratante a desembolsar recursos próprios para custear a prestação de interesse público, a Administração, além de violar a garantia patrimonial da…
Ao descumprir o contrato, firmado sob o pressuposto da boa-fé, como acentua o saudoso mestre Orlando Gomes, e prolongar seu inadimplemento, pretende o agente público auferir para Administração ganhos, que de outra forma não teria, às custas do patrimônio de seu co-contratante.
É como se, em conseqüência do inadimplemento prolongado e contumaz, se agregasse, de fato, um pacto perverso de financiamento, da obra, do serviço ou do fornecimento realizado para o Poder Público.
Aí está, de modo patente e inequívoco, caracterizado o locuplemento, ou seja, o enriquecimento que decorre de sua inércia solvendi, qualificado como ilícito portanto ele não tem suporte na ordem jurídica, que se funda na boa-fé dos contratos. (GOMES, Orlando. Contratos. 23ª ed. São Paulo: Forense, 2001, p. 46).
Nem mesmo o Estado pode pretender enriquecer-se ilicitamente, cumprindo notar que as pessoas governamentais, por força mesmo de sua posição jurídica peculiar, estão adstritas a deveres de comportamento sintônicos com suas funções e natureza, como adverte Celso Antonio Bandeira de Mello. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. IN: RDA, 149, jul/set.1982, p. 308).
Ao coagir seu co-contratante a desembolsar recursos próprios para custear a prestação de interesse público, a Administração, além de violar a garantia patrimonial da…
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