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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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7. O Serviço de Energia Elétrica e o Código de Defesa do Consumidor
Cumpre-nos salientar que somente aqueles que se enquadram na definição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor é que podem valer-se desse instituto..
A observação supra é pertinentes no sentido de que somente é considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final, extraindo-se deste conceito os consumidores que se utilizam da energia elétrica como insumo na fabricação de seus produtos, não estando protegido, portanto, pelo CDC.
Feito o esclarecimento acima, passamos a analisar a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente em face do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Quanto a prescrição do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não implica a derrogação das disposições legais atrás referidas, não devendo ser vista a exigência da continuidade do serviço como absoluta e incondicional. Razões de ordem técnica e de segurança, caso fortuitos e de força maior, que são excludentes clássicas da responsabilidade, podem justificar a interrupção do serviço do mesmo modo que a falta de pagamento da remuneração do usuário autoriza a suspensão da energia elétrica, porque afrontaria a qualquer mente civilizada a idéia de que quem compra e não paga possa ter direito" a continua recebendo a mercadoria adquirida.
Não seria crível, que uma lei garantisse mesmo aos que continuam eternamente inadimplentes um serviço gratuito. Se assim fosse, melhor seria usufruir do serviço, sem…
Cumpre-nos salientar que somente aqueles que se enquadram na definição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor é que podem valer-se desse instituto..
A observação supra é pertinentes no sentido de que somente é considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final, extraindo-se deste conceito os consumidores que se utilizam da energia elétrica como insumo na fabricação de seus produtos, não estando protegido, portanto, pelo CDC.
Feito o esclarecimento acima, passamos a analisar a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente em face do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Quanto a prescrição do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não implica a derrogação das disposições legais atrás referidas, não devendo ser vista a exigência da continuidade do serviço como absoluta e incondicional. Razões de ordem técnica e de segurança, caso fortuitos e de força maior, que são excludentes clássicas da responsabilidade, podem justificar a interrupção do serviço do mesmo modo que a falta de pagamento da remuneração do usuário autoriza a suspensão da energia elétrica, porque afrontaria a qualquer mente civilizada a idéia de que quem compra e não paga possa ter direito" a continua recebendo a mercadoria adquirida.
Não seria crível, que uma lei garantisse mesmo aos que continuam eternamente inadimplentes um serviço gratuito. Se assim fosse, melhor seria usufruir do serviço, sem…
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