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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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5. Os Serviços de Energia Elétrica e sua Classificação
Tem a doutrina, em inúmeros momentos, distinguido os serviços públicos dos serviços de utilidade pública para, no campo do Direito Administrativo, determinar a essencialidade de uns e a conveniência de outros, a fim de, distinguindo-se, assim, dar-lhes as tratativas peculiares de modo a preservar sempre o bem estar público.
Sobre o assunto, o saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles, estabelecendo o exato conceito a distinção entre serviço público e de utilidade pública, assim ensinou:
Serviços públicos, propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social, e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, mesmo porque, geralmente, exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses serviços são os de defesa nacional, os de polícia, os de preservação da saúde pública.
Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo a sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce (cede) em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa…
Tem a doutrina, em inúmeros momentos, distinguido os serviços públicos dos serviços de utilidade pública para, no campo do Direito Administrativo, determinar a essencialidade de uns e a conveniência de outros, a fim de, distinguindo-se, assim, dar-lhes as tratativas peculiares de modo a preservar sempre o bem estar público.
Sobre o assunto, o saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles, estabelecendo o exato conceito a distinção entre serviço público e de utilidade pública, assim ensinou:
Serviços públicos, propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social, e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, mesmo porque, geralmente, exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses serviços são os de defesa nacional, os de polícia, os de preservação da saúde pública.
Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo a sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce (cede) em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa…
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