ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES

Publicado em 27/08/2010






1.Introdução

Após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade de ser suspensa a prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram consideravelmente.
Os que alegam a impossibilidade de ser suspensa a prestação de serviço…

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