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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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4. A Constitucionalidade e Legalidade do Artigo 6º da Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões)
Os incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF:
XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Da simples leitura do inciso II do § 3º do artigo 6º da Lei nº 8.987/95, transcrito no item anterior, conclui-se que esta não exclui da apreciação do Poder Judiciário a discussão sobre o débito do agente econômico em mora com o pagamento de suas obrigações, como também não exclui o direito desse agente econômico, a debater judicialmente a suspensão em seu fornecimento de energia elétrica, reclamando o que couber.
Ademais, cumpre-nos esclarecer que a suspensão no fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente não consubstancia penalidade, mas antes, pelo contrário, mecanismo voltado a assegurar a economicidade da prestação do serviço concedido, com reflexos marcantes no equilíbrio econômico e financeiro da concessão. Seria, no mínimo, incoerente fornecer um serviço sem que seu fornecedor seja devidamente remunerado para a sua execução.
Da mesma forma, o inciso II do § 3º do artigo 6º da Lei nº 8.987/95, também não contraria o inciso LV do artigo 5º da CF, que admite ao prestador de serviço administrativo sua atividade de sorte a perseguir aquela economicidade.
O pleno exercício do contraditório e de ampla defesa pelo devedor, com os meios e recursos a ele inerentes,…
Os incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF:
XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Da simples leitura do inciso II do § 3º do artigo 6º da Lei nº 8.987/95, transcrito no item anterior, conclui-se que esta não exclui da apreciação do Poder Judiciário a discussão sobre o débito do agente econômico em mora com o pagamento de suas obrigações, como também não exclui o direito desse agente econômico, a debater judicialmente a suspensão em seu fornecimento de energia elétrica, reclamando o que couber.
Ademais, cumpre-nos esclarecer que a suspensão no fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente não consubstancia penalidade, mas antes, pelo contrário, mecanismo voltado a assegurar a economicidade da prestação do serviço concedido, com reflexos marcantes no equilíbrio econômico e financeiro da concessão. Seria, no mínimo, incoerente fornecer um serviço sem que seu fornecedor seja devidamente remunerado para a sua execução.
Da mesma forma, o inciso II do § 3º do artigo 6º da Lei nº 8.987/95, também não contraria o inciso LV do artigo 5º da CF, que admite ao prestador de serviço administrativo sua atividade de sorte a perseguir aquela economicidade.
O pleno exercício do contraditório e de ampla defesa pelo devedor, com os meios e recursos a ele inerentes,…
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