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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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3.Das Disposições Legais e Regulamentares
O Decreto Regulamentador dos Serviços de Energia Elétrica (Decreto n. 41.019, de 26/02/57), define a competência para a fiscalização da produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica, atribuindo-a à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura (artigo 12, letra b, do Decreto n. 41.019/57), denominação anterior, da hoje, Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, autarquia criada pela Lei Federal n. 9.427/96.
Dispõe, o referido Decreto n. 41.019/57, em seu artigo 25, verbis:
Art. 25 À fiscalização caberá a organização de instrução sobre ligações aos consumidores, correção de irregularidades nos fornecimentos, e outras relativas à execução dos serviços, bem como colaborar nas relações entre consumidores e concessionários.
Parágrafo Único Competirá, ainda, à fiscalização, constatar as infrações cometidas pelos consumidores, autorizando ao concessionário, quando for o caso, a aplicação das penalidades previstas nos contratos de concessão ou nos regulamentos em vigor.
Impondo a legislação deveres à concessionária especialmente o de prestar serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários -, nos termos da Lei, das normas pertinentes e do respectivo contrato de fornecimento, também lhe outorga direitos, dentre os quais o de suspender o fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente sem que isso represente constrangimento ou ameaça, providência que tem…
O Decreto Regulamentador dos Serviços de Energia Elétrica (Decreto n. 41.019, de 26/02/57), define a competência para a fiscalização da produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica, atribuindo-a à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura (artigo 12, letra b, do Decreto n. 41.019/57), denominação anterior, da hoje, Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, autarquia criada pela Lei Federal n. 9.427/96.
Dispõe, o referido Decreto n. 41.019/57, em seu artigo 25, verbis:
Art. 25 À fiscalização caberá a organização de instrução sobre ligações aos consumidores, correção de irregularidades nos fornecimentos, e outras relativas à execução dos serviços, bem como colaborar nas relações entre consumidores e concessionários.
Parágrafo Único Competirá, ainda, à fiscalização, constatar as infrações cometidas pelos consumidores, autorizando ao concessionário, quando for o caso, a aplicação das penalidades previstas nos contratos de concessão ou nos regulamentos em vigor.
Impondo a legislação deveres à concessionária especialmente o de prestar serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários -, nos termos da Lei, das normas pertinentes e do respectivo contrato de fornecimento, também lhe outorga direitos, dentre os quais o de suspender o fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente sem que isso represente constrangimento ou ameaça, providência que tem…
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