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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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18. Conclusões Finais
Dos inúmeros entendimentos doutrinários e jurisprudenciais transcritos, fica demonstrado de forma cristalina que não é detentor de direito líquido e certo a receber continuadamente o serviço de energia elétrica, o consumidor que, deliberadamente, deixa de pagar a fatura de energia elétrica correspondente, transgredindo assim, a norma que disciplina a prestação do serviço.
Assim sendo, não há razão para o Judiciário deferir liminares no sentido de que concessionárias se abstenham de suspender o fornecimento de energia elétrica ou se assim já fizeram, de religar a unidade consumidora do cliente inadimplente, uma vez que faltoso em relação aos pagamentos decorrentes do consumo da energia elétrica.
Se o Judiciário assim proceder, estará considerando o devedor, o inadimplente, um protegido da justiça, que bastaria socorrer-se a ela com a finalidade de substituir o cumprimento de suas obrigações não pagas.
Se essas liminares forem mantidas, contribuirá o Judiciário para inviabilizar a existência das concessionárias, uma vez que o bem fornecido é indubitavelmente oneroso.
Inexiste direito tutelador de inadimplência e, de conseqüência, não é possível deferimento de liminar ao usuário de energia elétrica para obrigar a concessionária a continuar o fornecimento, inobstante a impontualidade para com o pagamento das parcelas devidas.…
Dos inúmeros entendimentos doutrinários e jurisprudenciais transcritos, fica demonstrado de forma cristalina que não é detentor de direito líquido e certo a receber continuadamente o serviço de energia elétrica, o consumidor que, deliberadamente, deixa de pagar a fatura de energia elétrica correspondente, transgredindo assim, a norma que disciplina a prestação do serviço.
Assim sendo, não há razão para o Judiciário deferir liminares no sentido de que concessionárias se abstenham de suspender o fornecimento de energia elétrica ou se assim já fizeram, de religar a unidade consumidora do cliente inadimplente, uma vez que faltoso em relação aos pagamentos decorrentes do consumo da energia elétrica.
Se o Judiciário assim proceder, estará considerando o devedor, o inadimplente, um protegido da justiça, que bastaria socorrer-se a ela com a finalidade de substituir o cumprimento de suas obrigações não pagas.
Se essas liminares forem mantidas, contribuirá o Judiciário para inviabilizar a existência das concessionárias, uma vez que o bem fornecido é indubitavelmente oneroso.
Inexiste direito tutelador de inadimplência e, de conseqüência, não é possível deferimento de liminar ao usuário de energia elétrica para obrigar a concessionária a continuar o fornecimento, inobstante a impontualidade para com o pagamento das parcelas devidas.…
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