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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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16. Outros Expedientes Tendentes a Cobrança de Débitos
Conhecida agora a complexidade da cobrança judicial, seja pelo rito ordinário, pelo executivo, ou ainda através da ação falimentar, resulta evidente que esta via só deverá ser utilizada como último recurso, quando não haja mais alternativa alguma para obter a satisfação do crédito, e que, antes de a ela recorrer deverão ser tentados todos expedientes possíveis, nos limites do que a lei permite.
Ademais, ainda mais célere e eficiente fosse o Poder Judiciário, resulta evidente que não podem todos os casos de inadimplência ser objeto de ajuizamento de ações, pois, em muitos deles, é conhecida a insolvência dos devedores, o que tornaria inútil qualquer medida judicial, e, em outros, os baixos valores fazem com que não seja compensatória a providência por esta via, sendo portanto que hão de ser utilizadas outras medidas mais expeditas para obter o pagamento dos débitos consubstanciados.
Tais expedientes se reduzem em síntese a causar incômodos aos devedores, a lhes originar transtornos no seu convívio social, como eles os causam à concessionária de forma a os compelir ao adimplemento de suas obrigações, como condição para a retomada do normal exercício de suas outras atividades.
Mas, tenha-se presente a fortaleza do devedor lembrando, dentre outras precauções que o…
Conhecida agora a complexidade da cobrança judicial, seja pelo rito ordinário, pelo executivo, ou ainda através da ação falimentar, resulta evidente que esta via só deverá ser utilizada como último recurso, quando não haja mais alternativa alguma para obter a satisfação do crédito, e que, antes de a ela recorrer deverão ser tentados todos expedientes possíveis, nos limites do que a lei permite.
Ademais, ainda mais célere e eficiente fosse o Poder Judiciário, resulta evidente que não podem todos os casos de inadimplência ser objeto de ajuizamento de ações, pois, em muitos deles, é conhecida a insolvência dos devedores, o que tornaria inútil qualquer medida judicial, e, em outros, os baixos valores fazem com que não seja compensatória a providência por esta via, sendo portanto que hão de ser utilizadas outras medidas mais expeditas para obter o pagamento dos débitos consubstanciados.
Tais expedientes se reduzem em síntese a causar incômodos aos devedores, a lhes originar transtornos no seu convívio social, como eles os causam à concessionária de forma a os compelir ao adimplemento de suas obrigações, como condição para a retomada do normal exercício de suas outras atividades.
Mas, tenha-se presente a fortaleza do devedor lembrando, dentre outras precauções que o…
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