ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES

Publicado em 27/08/2010

8.5.1. Reajuste tarifário anual

O objetivo do Reajuste Tarifário Anual (IRT) é restabelecer anualmente o poder de compra da receita obtida pelo concessionário. Conforme já citado, a receita da concessionária é composta por duas parcelas. A Parcela A representada pelos custos não-gerenciáveis da empresa, e a Parcela B que compreende o valor remanescente da receita, representado pelos custos gerenciáveis.

8.5.2. Revisão tarifária periódica

O processo de Revisão tarifária periódica tem como principal objetivo analisar, após um período previamente definido no contrato de concessão (geralmente de 4 anos), o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Destaca-se que enquanto nos reajustes tarifários anuais a Parcela B da Receita é atualizada monetariamente pelo IGP-M, no momento da revisão tarifária periódica é calculada a - receita necessária para cobertura dos custos operacionais eficientes e a remuneração adequada sobre os investimentos realizados com prudência.
A revisão tarifária periódica é realizada mediante o cálculo do reposicionamento tarifário e do estabelecimento do Fator X.
a) Reposicionamento tarifário
O cálculo do…

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