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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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15. Títulos Executivos Extrajudiciais
O Título Executivo, para que assim possa ser considerado, consiste em um documento que deve apresentar três características, sendo elas:
Liquidez A importância do crédito deve estar claramente definida, ou ser pelo menos determinável mediante simples operação aritmética.
Certeza - O documento deve ser claro e observar todas as formalidades exigíveis para a modalidade.
Exigibilidade A dívida representada pelo documento deve estar vencida.
Se o documento não tiver estas características, poderá servir para demonstrar a dívida e embasar uma Ação de Cobrança ou Monitória, mas não será Título Executivo, nem poderá servir como supedâneo para a Execução.
Os Títulos Extrajudiciais que ensejam a execução judicial estão elencados no art. 585 do Código de Processo Civil, mas, para a finalidade que nos propomos atingir, só quatro deles interessam, quais sejam:
Nota Promissória
Duplicata
Cheque
Documento particular assinado pelo Devedor e duas testemunhas.
Com vistas à sua utilização no combate à inadimplência, trataremos de discorrer, ainda que superficialmente, sobre cada um deles.
Nota Promissória
Este Título de Crédito poderá ser obtido sempre que o consumidor em débito fizer um parcelamento, como ocorre nos casos de desvio de energia, acúmulo de consumo e outras causas.
Ao assinar o devedor o Termo de Confissão de Divida e Transação, lhe poderá ser exigida a assinatura de tantas Notas Promissórias quantas sejam as parcelas.
Em se tratando de pessoa física, não haverá necessidade de avalistas, posto que tal exigência…
O Título Executivo, para que assim possa ser considerado, consiste em um documento que deve apresentar três características, sendo elas:
Liquidez A importância do crédito deve estar claramente definida, ou ser pelo menos determinável mediante simples operação aritmética.
Certeza - O documento deve ser claro e observar todas as formalidades exigíveis para a modalidade.
Exigibilidade A dívida representada pelo documento deve estar vencida.
Se o documento não tiver estas características, poderá servir para demonstrar a dívida e embasar uma Ação de Cobrança ou Monitória, mas não será Título Executivo, nem poderá servir como supedâneo para a Execução.
Os Títulos Extrajudiciais que ensejam a execução judicial estão elencados no art. 585 do Código de Processo Civil, mas, para a finalidade que nos propomos atingir, só quatro deles interessam, quais sejam:
Nota Promissória
Duplicata
Cheque
Documento particular assinado pelo Devedor e duas testemunhas.
Com vistas à sua utilização no combate à inadimplência, trataremos de discorrer, ainda que superficialmente, sobre cada um deles.
Nota Promissória
Este Título de Crédito poderá ser obtido sempre que o consumidor em débito fizer um parcelamento, como ocorre nos casos de desvio de energia, acúmulo de consumo e outras causas.
Ao assinar o devedor o Termo de Confissão de Divida e Transação, lhe poderá ser exigida a assinatura de tantas Notas Promissórias quantas sejam as parcelas.
Em se tratando de pessoa física, não haverá necessidade de avalistas, posto que tal exigência…
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