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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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14.5. Aspectos Tributários do Parcelamento de Débitos
Entendemos que, sobre juros moratórios percebidos nas operações de parcelamento de débitos há incidência do Imposto de Renda.
Não incidirá o imposto sobre operações financeiras, pois, como acima exposto, não se trata de uma operação de mútuo, e sim da simples cobrança de um débito em condição distinta das que caracterizava a obrigação de origem.
A transcendência desta questão da cobrança recomenda a apresentação de uma sinopse, de forma a facilitar a apreensão das recomendações atrás expendidas, que sumariamos mediante o elenco dos seguintes tópicos:
a A correção monetária do débito poderá sempre ser praticada, a partir do momento da caracterização da inadimplência, isto é, do vencimento, mediante aplicação do IGP-M FGV, ou do INPC IBGE Sendo preferível adoção deste último.
b A correção monetária poderá incidir sobre os débitos parcelados, desde que, inexistente a novação, subsiste a natureza do débito como inadimplência de obrigação contratual.
c Os juros legais, após a entrada em vigor do novo Código Civil, são de um por cento ao mês, isto é, doze por cento ao ano. Nada obsta a cobrança de juros neste patamar a partir do vencimento da obrigação.
d A capitalização dos juros só poderá ser feita anualmente, caracterizando o anatocismo a prática contrária.
e A cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal, isto é, acima de 24% ao ano, ou o…
Entendemos que, sobre juros moratórios percebidos nas operações de parcelamento de débitos há incidência do Imposto de Renda.
Não incidirá o imposto sobre operações financeiras, pois, como acima exposto, não se trata de uma operação de mútuo, e sim da simples cobrança de um débito em condição distinta das que caracterizava a obrigação de origem.
A transcendência desta questão da cobrança recomenda a apresentação de uma sinopse, de forma a facilitar a apreensão das recomendações atrás expendidas, que sumariamos mediante o elenco dos seguintes tópicos:
a A correção monetária do débito poderá sempre ser praticada, a partir do momento da caracterização da inadimplência, isto é, do vencimento, mediante aplicação do IGP-M FGV, ou do INPC IBGE Sendo preferível adoção deste último.
b A correção monetária poderá incidir sobre os débitos parcelados, desde que, inexistente a novação, subsiste a natureza do débito como inadimplência de obrigação contratual.
c Os juros legais, após a entrada em vigor do novo Código Civil, são de um por cento ao mês, isto é, doze por cento ao ano. Nada obsta a cobrança de juros neste patamar a partir do vencimento da obrigação.
d A capitalização dos juros só poderá ser feita anualmente, caracterizando o anatocismo a prática contrária.
e A cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal, isto é, acima de 24% ao ano, ou o…
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