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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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14.3. Aplicação de Multa Moratória aos Órgãos da Administração Pública
Um outro aspecto que é preciso esclarecer, é o da aplicabilidade da multa moratória aos Poderes Públicos e demais Órgãos da Administração, impondo-se, sem qualquer dúvida, a solução afirmativa, já que a lei n ao estabelece diferenciação, e além do mais, não pode pretender se escusar do encargo quem deveria dar exemplo de moralidade e lisura de procedimentos, pagando em dia suas dívidas.
O Tribunal de Contas da União já se posicionou a respeito da matéria no sentido da exigibilidade da multa, através das decisões de n° 537/99 e 686/99, publicadas respectivamente em 92.09/99 e 08.11/99, sendo a primeira delas específicas para os casos de débitos relativos energia elétrica, o que veio a pacificar a questão quanto à cobrança deste encargo.
Sem embargo deste entendimento, alguns representantes de Órgãos Públicos defensores irredutíveis do direito à impontualidade de ditas entidades vieram sustentar que a multa só poderia incidir a partir da publicação de ditas decisões, não lhes assistindo obviamente em razão, posto que a fonte da obrigação não é o posicionamento da E. Corte de Contas, e sim a disposição normativa que estabelece a sanção nada mais tendo feito aquela do que reconhecer a validade desta.
Em assim sendo, a multa moratória deve ser aplicada aos Órgãos da Administração Pública, com base nos dispositivos normativos pertinentes, a partir da Data do inadimplemento.…
Um outro aspecto que é preciso esclarecer, é o da aplicabilidade da multa moratória aos Poderes Públicos e demais Órgãos da Administração, impondo-se, sem qualquer dúvida, a solução afirmativa, já que a lei n ao estabelece diferenciação, e além do mais, não pode pretender se escusar do encargo quem deveria dar exemplo de moralidade e lisura de procedimentos, pagando em dia suas dívidas.
O Tribunal de Contas da União já se posicionou a respeito da matéria no sentido da exigibilidade da multa, através das decisões de n° 537/99 e 686/99, publicadas respectivamente em 92.09/99 e 08.11/99, sendo a primeira delas específicas para os casos de débitos relativos energia elétrica, o que veio a pacificar a questão quanto à cobrança deste encargo.
Sem embargo deste entendimento, alguns representantes de Órgãos Públicos defensores irredutíveis do direito à impontualidade de ditas entidades vieram sustentar que a multa só poderia incidir a partir da publicação de ditas decisões, não lhes assistindo obviamente em razão, posto que a fonte da obrigação não é o posicionamento da E. Corte de Contas, e sim a disposição normativa que estabelece a sanção nada mais tendo feito aquela do que reconhecer a validade desta.
Em assim sendo, a multa moratória deve ser aplicada aos Órgãos da Administração Pública, com base nos dispositivos normativos pertinentes, a partir da Data do inadimplemento.…
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