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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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14. Da Cobrança de Juros, Correção Monetária e Multa a Ser Aplicada a Consumidores Inadimplentes
14.1 Considerações Iniciais
Se a cobrança é um problema para qualquer comerciante, que efetua a venda mediante pagamento à vista, ou em prestações que, não satisfeitas, ensejam a retomada do objeto vendido, pode-se imaginar as dificuldades inerentes à cobrança da energia elétrica, fornecida antes do pagamento e insuscetível de retomada.
Os apologistas dos direitos sociais freqüentemente míopes na análise deste problema, têm contribuído para seu agravamento, eis que, olvidando que o serviço deve ser custeado pelos usuários, se tornaram defensores intransigentes dos direitos dos consumidores a não pagar a energia consumida, e mais, do seu direito a inadimplência continuada, com visos de perpetuidade.
Se a isso se somar a atitude adotada por alguns Órgãos Públicos, que, descurando os princípios da moralidade administrativa, no lugar de dar exemplo de retidão de proceder, se continuem em paradigmas de conduta omissiva, e não pagam suas contas, embora exijam pontualmente a satisfação das obrigações tributárias que lhes são devidas, e ainda se adicionar os casos dos hospitais, que não obstante se permitam recusar o atendimento a pacientes sem recurso se omitem no adimplemento de suas obrigações pecuniárias, se terá um panorama pouco menos que desolador, no qual devem as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica se locomover.…
14.1 Considerações Iniciais
Se a cobrança é um problema para qualquer comerciante, que efetua a venda mediante pagamento à vista, ou em prestações que, não satisfeitas, ensejam a retomada do objeto vendido, pode-se imaginar as dificuldades inerentes à cobrança da energia elétrica, fornecida antes do pagamento e insuscetível de retomada.
Os apologistas dos direitos sociais freqüentemente míopes na análise deste problema, têm contribuído para seu agravamento, eis que, olvidando que o serviço deve ser custeado pelos usuários, se tornaram defensores intransigentes dos direitos dos consumidores a não pagar a energia consumida, e mais, do seu direito a inadimplência continuada, com visos de perpetuidade.
Se a isso se somar a atitude adotada por alguns Órgãos Públicos, que, descurando os princípios da moralidade administrativa, no lugar de dar exemplo de retidão de proceder, se continuem em paradigmas de conduta omissiva, e não pagam suas contas, embora exijam pontualmente a satisfação das obrigações tributárias que lhes são devidas, e ainda se adicionar os casos dos hospitais, que não obstante se permitam recusar o atendimento a pacientes sem recurso se omitem no adimplemento de suas obrigações pecuniárias, se terá um panorama pouco menos que desolador, no qual devem as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica se locomover.…
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