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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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13.2 Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça STJ
A Primeira Turma do STJ, erroneamente, vem entendendo pela ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em quaisquer circunstâncias, contudo o faz sem enfrentar as disposições previstas nas Leis n° 8.987/95 e 9.427/96, simplesmente negando a legalidade do ato sem sequer analisar as leis que o legitimam.
É evidente que a Primeira Turma do STJ, em suas decisões, data vênia, não se manifesta acerca das normas previstas nas Leis n°s. 8.987/95 e 9.427/96, tanto é assim, que o RESP n° 430.812, foi hostilizado por meio de embargos de declaração, justamente com o objetivo de que os citados diplomas legais fossem considerados, todavia, a turma julgadora, novamente deixou de enfrentar os citados comandos normativos, entendendo que Não está obrigado o Magistrado a julgar questão posta a seu exame de acordo com o pretendido pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ 1ª Turma, EdclREsp n° 400.812).
Por outro lado, invariavelmente, as decisões da 1ª Turma do STJ fazem menção ao precedente jurisprudencial iniciado com o julgamento do RESP n° 209.652, cujas peculiaridades, data vênia, se distanciam das hipóteses nas quais o consumidor é inadimplente das faturas mensais, uma vez que a lide no RESP n° 209.652 versa sobre interrupção no fornecimento de energia elétrica em decorrência da concessionária alegar que havia vício no relógio medidor do consumidor.
Conclui-se que, com a devida vênia, os precedentes oriundos da 1ª Turma do STJ…
A Primeira Turma do STJ, erroneamente, vem entendendo pela ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em quaisquer circunstâncias, contudo o faz sem enfrentar as disposições previstas nas Leis n° 8.987/95 e 9.427/96, simplesmente negando a legalidade do ato sem sequer analisar as leis que o legitimam.
É evidente que a Primeira Turma do STJ, em suas decisões, data vênia, não se manifesta acerca das normas previstas nas Leis n°s. 8.987/95 e 9.427/96, tanto é assim, que o RESP n° 430.812, foi hostilizado por meio de embargos de declaração, justamente com o objetivo de que os citados diplomas legais fossem considerados, todavia, a turma julgadora, novamente deixou de enfrentar os citados comandos normativos, entendendo que Não está obrigado o Magistrado a julgar questão posta a seu exame de acordo com o pretendido pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ 1ª Turma, EdclREsp n° 400.812).
Por outro lado, invariavelmente, as decisões da 1ª Turma do STJ fazem menção ao precedente jurisprudencial iniciado com o julgamento do RESP n° 209.652, cujas peculiaridades, data vênia, se distanciam das hipóteses nas quais o consumidor é inadimplente das faturas mensais, uma vez que a lide no RESP n° 209.652 versa sobre interrupção no fornecimento de energia elétrica em decorrência da concessionária alegar que havia vício no relógio medidor do consumidor.
Conclui-se que, com a devida vênia, os precedentes oriundos da 1ª Turma do STJ…
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