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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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12.2. Conclusão Parcial
Diante do até aqui exposto, sugerimos que as concessionárias distribuidoras de energia elétrica adotem procedimento cauteloso, do modo a evitar situações de descabido constrangimento e conseqüentes prejuízos.
Trabalhando com esse objetivo, será possível alcançar um elevado nível de atendimento, reduzindo, ao máximo, os problemas com os consumidores e, por conseqüências, inúmeras ações judiciais, mantendo, assim, um bom relacionamento de consumo e preservando também o relacionamento com a ANEEL.
Cabe registrar que as Notificações de Prévio Aviso enviadas aos órgãos públicos deverão, sempre, serem respeitados os princípios do bem senso, não compreendendo na seleção de unidades para suspensão do fornecimento de energia elétrica, aquelas alencadas no artigo 94 da Resolução 456/ANEEL/2000 e as definidas no artigo 10 da Lei nº 7.783/89 e cuja falta do serviço venha gerar prejuízos para a população. Portanto, evitando prejuízos à coletividade, dificuldades no Judiciário em se reverterem liminares concedidas, jamais a suspensão do fornecimento do serviço por falta de pagamento deverá atingir as redes de iluminação pública, praças e logradouros públicos, assistência médica e hospitalar, tratamento e abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto e lixo, transporte coletivo, creches, escolas, etc.
Nessa oportunidade, sugerimos que a concessionária mantenha com os seus clientes um relacionamento comercial de elevado padrão, orientado principalmente pelo compromisso de honradez das suas obrigações mútuas. Para…
Diante do até aqui exposto, sugerimos que as concessionárias distribuidoras de energia elétrica adotem procedimento cauteloso, do modo a evitar situações de descabido constrangimento e conseqüentes prejuízos.
Trabalhando com esse objetivo, será possível alcançar um elevado nível de atendimento, reduzindo, ao máximo, os problemas com os consumidores e, por conseqüências, inúmeras ações judiciais, mantendo, assim, um bom relacionamento de consumo e preservando também o relacionamento com a ANEEL.
Cabe registrar que as Notificações de Prévio Aviso enviadas aos órgãos públicos deverão, sempre, serem respeitados os princípios do bem senso, não compreendendo na seleção de unidades para suspensão do fornecimento de energia elétrica, aquelas alencadas no artigo 94 da Resolução 456/ANEEL/2000 e as definidas no artigo 10 da Lei nº 7.783/89 e cuja falta do serviço venha gerar prejuízos para a população. Portanto, evitando prejuízos à coletividade, dificuldades no Judiciário em se reverterem liminares concedidas, jamais a suspensão do fornecimento do serviço por falta de pagamento deverá atingir as redes de iluminação pública, praças e logradouros públicos, assistência médica e hospitalar, tratamento e abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto e lixo, transporte coletivo, creches, escolas, etc.
Nessa oportunidade, sugerimos que a concessionária mantenha com os seus clientes um relacionamento comercial de elevado padrão, orientado principalmente pelo compromisso de honradez das suas obrigações mútuas. Para…
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