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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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11.3. Conclusão Parcial
Conhecidas as dificuldades e a morosidade da cobrança pelas vias judiciais, bem como as soluções alternativas, dentro dos critérios de legalidade vigentes, acreditamos haver fornecido aos integrantes do Corpo Gerencial e Jurídico das Concessionárias Distribuidoras de Energia Elétrica elementos que lhes permitam fazer em cada caso um juízo de valor, bem como traçar uma linha geral de procedimentos, tendentes a reduzir os crescentes níveis de inadimplência, lembrando que:
As soluções alternativas, tais como, protesto, ações criminais quando for o caso, devem ser tentadas em primeiro lugar;
Deve ser sempre tentado obter Títulos Executivos, tais como Promissórias, Duplicatas ou documentos assinados pelo devedor e por duas testemunhas;
A implantação de um sistema de emissão de Duplicatas, para os consumidores mais importantes ou problemáticos, será, sem dúvida, de grande relevância;
A cobrança judicial será utilizada quando as soluções alternativas não puderem ser usadas, ou não tiverem surtido efeito;
Antes de ajuizar ações de cobrança deverá se atentar para o valor da dívida, e a efetiva possibilidade de pagamento;
As ações de rito executivo, só possíveis em existindo Título Executivo Judicial ou Extrajudicial, serão utilizadas de preferência as de Cobrança;
Em se tratando de comerciante pessoa jurídica , desde que exista Título Executivo e Protesto, será requerida a Falência, em vez de executar ou cobrar.
Os Poderes Públicos deverão ser objeto de Ações Judiciais desde o começo da inadimplência, se frustrada a…
Conhecidas as dificuldades e a morosidade da cobrança pelas vias judiciais, bem como as soluções alternativas, dentro dos critérios de legalidade vigentes, acreditamos haver fornecido aos integrantes do Corpo Gerencial e Jurídico das Concessionárias Distribuidoras de Energia Elétrica elementos que lhes permitam fazer em cada caso um juízo de valor, bem como traçar uma linha geral de procedimentos, tendentes a reduzir os crescentes níveis de inadimplência, lembrando que:
As soluções alternativas, tais como, protesto, ações criminais quando for o caso, devem ser tentadas em primeiro lugar;
Deve ser sempre tentado obter Títulos Executivos, tais como Promissórias, Duplicatas ou documentos assinados pelo devedor e por duas testemunhas;
A implantação de um sistema de emissão de Duplicatas, para os consumidores mais importantes ou problemáticos, será, sem dúvida, de grande relevância;
A cobrança judicial será utilizada quando as soluções alternativas não puderem ser usadas, ou não tiverem surtido efeito;
Antes de ajuizar ações de cobrança deverá se atentar para o valor da dívida, e a efetiva possibilidade de pagamento;
As ações de rito executivo, só possíveis em existindo Título Executivo Judicial ou Extrajudicial, serão utilizadas de preferência as de Cobrança;
Em se tratando de comerciante pessoa jurídica , desde que exista Título Executivo e Protesto, será requerida a Falência, em vez de executar ou cobrar.
Os Poderes Públicos deverão ser objeto de Ações Judiciais desde o começo da inadimplência, se frustrada a…
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