ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES

Publicado em 27/08/2010

7.1. O Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos no Direito Brasileiro

Segundo ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello.
a concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 10ª ed. 1998).
O equilíbrio…

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