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ASPECTOS LEGAIS DA SUSPENSÏ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?RICA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES
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11. Do Inadimplemento dos Grandes Consumidores
11.1. A Inadimplência do Consumidor
Da inadimplência do consumidor resultam dois aspectos fundamentais, quais sejam a cobrança do débito e a suspensão do fornecimento, precedida pela Notificação de Prévio Aviso, nos termos do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95 e no art. 91, da Resolução 456/ANEEL/2000.
Um ponto que deve ser abordado inicialmente, para discorrer sobre esta matéria, é o indiscutível caráter contratual do fornecimento de energia elétrica devendo ficar claro que restam caracterizadas duas situações, que mutuamente assumem direitos e obrigações, (i) sendo encargo das Concessionárias Distribuidoras de Energia Elétrica o fornecimento de energia elétrica, (ii) e do consumidor seu pagamento, de sorte que, nos termos do disposto no art. 475, do Código Civil, não poderá o cliente exigir o cumprimento da obrigação da concessionária, sem adimplir com a sua, isto é, pagar pela energia elétrica consumida.
11.2. Procedimentos para Cobrança de Consumidores Inadimplentes
Evidentemente que, antes da propositura de qualquer ação, deverá ser analisada sua viabilidade, levando em consideração as condições do devedor, pois de outra forma se estaria fazendo um dispêndio de recursos sem qualquer proveito.
11.2.1. Documentação Necessária
Importante aspecto relacionado com os procedimentos de cobrança, é a questão da prova dos débitos, que deverá ser clara e objetiva, de forma a convencer o Judiciário de sua procedência, notadamente quando se trate de estimativas,…
11.1. A Inadimplência do Consumidor
Da inadimplência do consumidor resultam dois aspectos fundamentais, quais sejam a cobrança do débito e a suspensão do fornecimento, precedida pela Notificação de Prévio Aviso, nos termos do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95 e no art. 91, da Resolução 456/ANEEL/2000.
Um ponto que deve ser abordado inicialmente, para discorrer sobre esta matéria, é o indiscutível caráter contratual do fornecimento de energia elétrica devendo ficar claro que restam caracterizadas duas situações, que mutuamente assumem direitos e obrigações, (i) sendo encargo das Concessionárias Distribuidoras de Energia Elétrica o fornecimento de energia elétrica, (ii) e do consumidor seu pagamento, de sorte que, nos termos do disposto no art. 475, do Código Civil, não poderá o cliente exigir o cumprimento da obrigação da concessionária, sem adimplir com a sua, isto é, pagar pela energia elétrica consumida.
11.2. Procedimentos para Cobrança de Consumidores Inadimplentes
Evidentemente que, antes da propositura de qualquer ação, deverá ser analisada sua viabilidade, levando em consideração as condições do devedor, pois de outra forma se estaria fazendo um dispêndio de recursos sem qualquer proveito.
11.2.1. Documentação Necessária
Importante aspecto relacionado com os procedimentos de cobrança, é a questão da prova dos débitos, que deverá ser clara e objetiva, de forma a convencer o Judiciário de sua procedência, notadamente quando se trate de estimativas,…
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