Aspectos Jurídicos à Lei 9.100/95

Publicado em 18/06/2006

ASPECTOS JURÍDICOS À LEI 9.100/95


CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO

Quando criada a Justiça Eleitoral no Brasil, em 1932, sua atribuição principal era o combate às fraudes, tão comuns na República Velha. Durante o período do Estado Novo (1937-1945), foi retirada do cenário e só voltou em 1946, inserida na Constituição daquele ano.

A preocupação principal era criar mecanismos que evitassem as fraudes, que consistiam principalmente na adulteração de cédulas e urnas, votos de "cabresto" e contagens viciadas de votos.

Com o advento do voto eletrônico, em 1996, e, recentemente, a utilização de urnas eletrônicas em todos os municípios brasileiros, uma conquista da nossa Justiça Eleitoral, diminuiu-se consideravelmente a possibilidade de ocorrência desse tipo de fraude que, hoje, pode-se dizer, foi substituído por um outro, mais refinado e difícil de combater: o abuso do poder econômico.

A Constituição Federal confia o combate a esse abuso à Justiça Eleitoral, que, no entanto, não tem conseguido pleno êxito no cumprimento da tarefa.

Porém, analisando as propostas de reforma, podemos perceber que não é bem o que será alcançado. As principais mudanças almejadas com a reforma são:

  • A instituição do sistema distrital misto para as eleições para a Câmara dos Deputados;
  • A vedação de coligação partidária nas eleições legislativas (proposta de emenda número 42, de 1998);
  • A…

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