ASPECTOS JUR?ICOS DA LEI 11.340/2006 ASSIST?CIA MULHER EM SITUA!O DE VIOL?CIA DOM?TICA E FAMILIAR

Publicado em 27/08/2010

4.1 CONCURSO DE PESSOAS

O crime pode ser praticado por uma ou várias pessoas em concurso, formando um vínculo psicológico entre eles, situação prevista no Código Penal Brasileiro em seu artigo 29, §§ 1º, 2º, conforme abaixo transcrito:
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o…

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