ASPECTOS JUR?ICOS DA LEI 11.340/2006 ASSIST?CIA MULHER EM SITUA!O DE VIOL?CIA DOM?TICA E FAMILIAR

Publicado em 27/08/2010

5. FORMAS DE LESÕES CORPORAIS LEVES

Para se chegar à conclusão do que é lesão corporal leve, o fazemos por exclusão, haja vista que nos §§ 1º, 2º, e 3º do art. 129 do CP estão previstos os resultados que tornam a lesão grave, gravíssima ou seguida de morte, de modo que, a lesão corporal leve é aquela que não causa quaisquer dos eventos mencionados nos parágrafos retrocitados e em seus respectivos incisos.
A Lei nº 11.340/06 manteve o texto integral do artigo 129 § 9º, modificado pela Lei nº 10.886/04, apenas ampliando a pena máxima para três anos e reduzindo a…

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