Aspectos Gerais do Brasil (1984-2004)

Todo poder emana do povo, que é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição;

Institui-se a democracia participativa, bem mais ampla e efetiva que a democracia simplesmente representativa;

O artigo trata dos objetivos da República: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo. cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A erradicação da pobreza e da miséria é objetivo prioritário;

O título que trata dos direitos e garantias fundamentais é formado por cinco capítulos: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Sendo que pela primeira vez, uma Constituição brasileira começa pela enumeração dos direitos e garantias fundamentais;

Consagra a superioridade dos direitos da pessoa humana, que o Estado tem o dever de respeitar;

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: "todos são iguais perante a lei" sem distinção de qualquer natureza, assegurando-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida entre outros (Art. 5º);

A Igualdade de Homens e Mulheres: a enunciação dos direitos individuais e coletivos, estipula-se que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, protegendo de discriminação qualquer dos sexos;

A Proibição da Tortura: a tortura e o tratamento desumano contra qualquer pessoa…