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Aspectos Gerais da Locação das Coisas
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ASPECTOS GERAIS DA LOCAÇÃO DAS COISAS
1. Modalidades
Antes de falarmos sobre a locação das coisas, se torna necessário o conhecimento da existência das mais modalidades de locação, sendo:
- A locação de coisas, que iremos comentar no trabalho.
- A locação de serviços, que no Direito moderno, apesar de ainda tratada pelo novo Código, foi absorvida em parte pelo contrato de trabalho, disciplinada pela legislação trabalhista.
- A locação de obra, que resultou no moderno contrato de empreitada.
2. Legislação aplicável
Nosso CC atual trata quase que seguidamente destas três aludidas espécies contratuais. A locação imobiliária é disciplinada pela chamada Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91, após vários diplomas legais haverem regulado a matéria, agora revogada pela nova Lei.
As disposições do CC acerca da locação de coisas se aplicam aos bens móveis e, somente supletivamente, aos imóveis, quando não houver disposição específica pela Lei do Inquilinato.
O art. 1º da Lei 8.245/91 aponta quais são as locações que continuam a ser reguladas pelo CC e pela legislação especial:
1. de bens dos entes federativos e das respectivas autarquias e fundações públicas. O fundamento para esta vedação é o interesse público, que não permite que…
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