As Principais Mudanças de Empresas no Novo Código Civil

Publicado em 12/11/2003

As Principais Mudanças do Direito Empresarial com Advento do Novo Código Civil



1 INTRODUÇÃO

Após 27 anos de tramitação no Congresso Nacional, o povo brasileiro finalmente teve aprovado pela Câmara dos Deputados, em 10 de janeiro de 2002, o projeto que reformulou o Código Civil Brasileiro (Lei. nº 10.406) Os seus 2.046 artigos entraram em vigor no último dia 10 de janeiro de 2003 revogando expressamente o Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), que trata do "Comercio em Geral", destacando-se por disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, quando substituíram o código de 1916 que, embora desatualizado, continuou regendo nossa vida.

O novo Código Civil brasileiro possui 2.046 artigos e divide-se, fundamentalmente, em Parte Geral e Parte Especial. A Parte Geral possui três Livros: I. Das Pessoas; II. Dos Bens; III. Dos Fatos Jurídicos. A Parte Especial contém cinco Livros: I. Do Direito das Obrigações; II. Do Direito de Empresa; III. Do Direito das Coisas; IV. Do Direito de Família; V. Do Direito das Sucessões. As disposições finais e transitórias estão previstas no Livro Complementar.

No novo Código Civil, a matéria de natureza comercial vem disciplinada no Livro II da Parte Especial, possuindo 229 artigos, denominando-se "Do Direito da Empresa"

O grande responsável pelo projeto do Novo Código Civil é o professor Miguel Reale, que aos 92 anos de idade, vem recebendo, a exemplo de Clóvis Beviláqua mentor da legislação de 1916, severas críticas principalmente pela caducidade de alguns institutos, o que tem levado estudiosos…

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