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As Penas Alternativas e sua Aplicabilidade nos Crimes Hediondos e Equiparados
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AS PENAS ALTERNATIVAS E SUA APLICABILIDADE NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
Joaçaba – 2000
1 – Considerações iniciais.
Antes de se adentrar propriamente na seara das penas alternativas e substitutivas e sua aplicação nos crimes ditos hediondos, necessário se faz uma análise prévia da realidade sócio-punitiva no Brasil.
É fato incontroverso que o sistema carcerário brasileiro está à beira do colapso, completamente falido, e longe de alcançar seu objetivo primordial, que é a recuperação, reeducação e ressocialização dos apenados.
Nossas cadeias, presídios e penitenciárias estão superlotados. Faltam vagas e estrutura física, além de condições de higiene, segurança, pessoal qualificado no trabalho prisional, entre outras mazelas que no dia a dia vêem-se noticiadas nos meios de comunicação.
Tendo em vista essa falência do sistema prisional e sua quase total ineficácia na atualidade, os legisladores pátrios aprovaram a lei nº 9.714/98, a qual, por sua vez, alterou vários dispositivos do Código Penal, mais precisamente os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77, "dispondo acerca das penas restritivas de direito e pecuniária substitutiva, aumentando o rol e o tempo de condenação que as possibilitariam, além de dispor, também sobre a extensão da perspectiva de concessão do sursis" (Jorge Henrique Schaefer Martins, em seu artigo "A Lei 9.714/98 e o Tráfico Ilícito de Entorpecentes").
É óbvio que…
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