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As Penas Alternativas e a Lei nº 9.714/98
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A Lei nº 9.714/98 foi criada para que haja uma aplicação na aplicação das penas alternativas. Finalmente, em 25 de novembro de 1998, surgiu esta Lei que acabou sendo promulgada para alterar os dispositivos do Código Penal. E, também ampliou consideravelmente as penas alternativas por substitutivas. As penas alternativas ampliaram-se com a Lei nº 9.714/98, onde foram acrescidas outras duas apesar das três já existentes.
O benefício da substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos prevista no art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.714/98 (As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando é aplicada a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa), por ser regra geral, não se aplica à Lei 6.368/76, sendo ela especial. Houve também alterações e contenção tentando ampliar as possibilidades de concessão da pena alternativa quanto à sua aplicação.
É mister, estabelecer a substituição, nos pressupostos objetivos e subjetivos, estabelecendo a norma incriminadora. Tratando-se de sua autonomia, não se possibilita a pena restritiva de direitos ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
Na substituição, o juiz deve obedecer a critérios de fixação da pena privativa de liberdade, substituindo-a por possibilidade, pela pena restritiva de direitos, podendo o período de duração ser iguais em valor, por período fixado em sentença, não se excedendo aos casos de pena de…
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