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AS PENAS ALTERNATIVAS COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA AO CÁRCERE
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A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, cujo valor não será inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos à vítima, e se ela não puder ser beneficiada, aos seus dependentes. Não havendo vítimas e nem dependentes, ou havendo aceitação destes últimos, a prestação pecuniária reverter-se-á em favor de uma entidade social, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Esta pena deve substituir, principalmente, as penas de roubo e furto sem violência ou grave ameaça, e danos corporais que possam ser reparados com tratamentos médicos.
Resta esclarecer que prestação pecuniária e multa são institutos diferentes, uma vez que na prestação pecuniária o montante adquirido é dirigido em favor de alguma pessoa (a vítima, dependentes, ou entidades públicas ou particulares com destinação social), enquanto que na multa o montante arrecadado reverte em favor do Estado.
1.3.2 - Perda de bens e valores
A perda de bens e valores está prevista no parágrafo 3º, artigo 45, do CPB. Salvo legislação especial, a perda de bens e valores…
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