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AS PENAS ALTERNATIVAS COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA AO CÁRCERE
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É importante esclarecer que a denominação “pena alternativa” é incorreta, já que deixa subtendido que o juiz poderá aplicar tanto a pena privativa de liberdade como a restritiva de direitos. O que ocorre, entretanto, é que o juiz sempre aplicará a pena privativa de liberdade ao condenar o réu, e, verificando o tempo da condenação e as circunstâncias exclusivas do caso em questão, poderá substituí-la por uma pena restritiva de direitos.
Conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o juiz estabelece a pena, fazendo assim, que os castigos sejam proporcionais à gravidade das condutas o que remete à dedução que para os crimes de menor gravidade, a melhor solução é impor restrições aos direitos do infrator, não retirando-o do convívio social.
De outra parte, as penas restritivas de direitos previstas no estatuto atual são autônomas – e não acessórias - , sendo, de conseguinte, inadmissível sua cumulação com as penas privativas de liberdade. São de fato, substitutivas destas últimas, de modo que sua aplicação exige, em uma etapa preliminar, a fixação pelo juiz do quantum correspondente à privação de liberdade, para ao depois proceder-se à sua conversão…
Conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o juiz estabelece a pena, fazendo assim, que os castigos sejam proporcionais à gravidade das condutas o que remete à dedução que para os crimes de menor gravidade, a melhor solução é impor restrições aos direitos do infrator, não retirando-o do convívio social.
De outra parte, as penas restritivas de direitos previstas no estatuto atual são autônomas – e não acessórias - , sendo, de conseguinte, inadmissível sua cumulação com as penas privativas de liberdade. São de fato, substitutivas destas últimas, de modo que sua aplicação exige, em uma etapa preliminar, a fixação pelo juiz do quantum correspondente à privação de liberdade, para ao depois proceder-se à sua conversão…
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