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As Nulidades: Absoluta e Relativa; Efeitos das Nulidades; Atos Ineficazes, Atos Inválidos e Atos Inexistentes
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As Nulidades: Absoluta e Relativa; Efeitos das Nulidades; Atos Ineficazes, Atos Inválidos e Atos Inexistentes
IES/FUNCEC
2008
1.Nulidade. Conceito. Nulidade absoluta. Nulidade relativa
Segundo Orlando Gomes “apud” Maria Helena Diniz, a nulidade vem a ser a sanção, imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve.
Duas são as espécies de nulidade admitidas em nosso ordenamento: a absoluta e a relativa.
A nulidade absoluta consiste na privação da eficácia jurídica que teria o negócio, caso fosse conforme a lei. É uma penalidade e nos casos de nulidade absoluta existe um interesse social, além do individual. Um ato negocial que resulta em nulidade é como se nunca tivesse existido desde sua formação, pois a declaração de sua invalidade produz efeito “ex tunc”, retroagindo à data de sua celebração.
É nulo o ato negocial inquinado por vício essencial, não podendo ter qualquer eficácia jurídica (ex. CC, art. 166, I a VII): quando lhe faltar qualquer elemento essencial, ou seja, se for praticado por pessoa absolutamente incapaz (CC, art. 3º); se tiver objeto ilícito, impossível…
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