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As Mudanças no Recurso de Agravo Após a Lei 11.187/05
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As Mudanças no Recurso de Agravo com a Lei 11.187/2005
Um dos maiores problemas que o judiciário brasileiro enfrenta, hoje, com certeza, é a morosidade na decisão dos litígios levados à sua apreciação. Alguns opinadores vêem esse problema como cultural. A cultura brasileira é burocrática, formalista, onde a forma tem mais valor que o conteúdo. A sociedade brasileira há muito templo clama por uma mudança do Poder Judiciário e principalmente, pela celeridade da prestação jurisdicional. Tal morosidade decorre, sem dúvida, do desaparelhamento do Poder Judiciário, da desatualização do Código de Processo Civil que prevê uma infinidade de recursos e, finalmente, do grande número de processos que deságuam, todos os dias, na Justiça.
Visando resolver esse problema, os operadores do direito (juízes, advogados, promotores) e os legisladores estudam uma maneira de desafogar o Judiciário e diminuir o tempo de tramitação dos processos nas diversas instâncias judiciais.
Para tanto foi recentemente publicada a Lei nº. 11.187 que…
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