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As Modificações na CF de 88 após a emenda nº 20/98
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As modificações na C.F. de 1988, após a Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998.
1 – Introdução:
Várias foram as modificações na Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998. Antes de dissertarmos sobre estas modificações, estamos trazendo o texto da Emenda Constitucional para que fique mais fácil sua visualização em respeito ao referido assunto..
Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição, e dá outras providências.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 7º ........................................................
........................................................................
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
........................................................................
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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