As Lacunas da Lei

As Lacunas da Lei

I. INTRODUÇÃO

Para que haja uma real eficiência da aplicação do direito, é necessário, principalmente, que nossos magistrados não apenas observem os textos legais, mas que apliquem a legislação, observando-se com sensatez o ideal de Justiça.

Temos, por certo, que a harmonia entre as doutrinas inexiste, em relação à aplicação de soluções técnicas quanto a questão da lacuna.

Torna-se importante a percepção de que o poder legislativo, de onde provém as leis, não tem a possibilidade de detalhar todos os fatos provenientes de uma sociedade e isolá-los, introduzindo cada uma das minúncias dos atos a eles subsequentes em textos legais, a fim de dirimir eventuais dúvidas futuras de litígios entre os indivíduos e o Estado, ou ainda entre os indivíduos em sociedade.

Temos, então, que compreender o quanto salutar é a lacuna existente no direito, pois ela é presente no mundo jurídico, cabendo aos que a interpretam e a aplicam, a tarefa de bem reconhecê-la e praticá-la.

Partindo-se de um conceito não muito burilado, porém de grande alcance, aceitação e utilização pelos juristas, que estabelece o direito como sendo um ordenamento que visa regular a conduta humana de forma externa, bilateral e coercitiva, subsume-se que, nos dizeres de KARL ENGISH, o direito se ocupa da vida.

Na conformidade do tridimensionalismo do direito, preconizado aqui entre nós por MIGUEL REALE, toda norma jurídica pressupõe um fato e um valor antecedentes à sua elaboração. Que fatos…