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As Incongruências na Sucessão do Companheiro (a) Face o Código Civil de 2002
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Gama (2003, p. 45), comenta ainda, que não há motivo para que o preceito seja tratado em dispositivo isolado, totalmente dissociado do Capítulo I, do Título II, do Livro V, especialmente do art. 1.829 do Código Civil, que trata da ordem de vocação hereditária. O correto seria ter incluído o companheiro no próprio art. 1.829 do Código Civil.
Não obstante sua importância, parece, todavia, que a regra está topicamente mal colocada. Trata-se de verdadeira regra de vocação hereditária para as hipóteses de união estável, motivo pelo qual deveria estar situada no capítulo referente à ordem de vocação hereditária. (HIRONAKA, 2003, p. 53)Venosa (2004, p. 124), escreve que o mais moderno Código conseguiu ser perfeitamente inadequado ao tratar do direito sucessório dos companheiros. A primeira preocupação a ser tomada, é a manutenção ou não, no que couber, das Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96, tendo em vista que o atual Código traça em apenas um único dispositivo o direito sucessório dos companheiros no art. 1.790, em local absolutamente excêntrico, entre as disposições gerais, fora da ordem de vocação hereditária.
A questão então, é saber se os dois diplomas legais citados que se dedicaram à união estável foram integralmente revogados pelo Código vigente. "A nova lei não optou pela revogação expressa, no que andou na contra-mão da boa técnica legislativa, neste e nos demais assuntos que ora se abrem com o atual Código. A resposta não…
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