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As Incongruências na Sucessão do Companheiro (a) Face o Código Civil de 2002
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O que confere a um ato a natureza contratual não é a determinação de seu conteúdo pelas partes, mas sua formação por manifestação de vontade livre e espontânea. (VENOSA, 2003, p. 41)
"Portanto, trata-se de uma instituição em que os cônjuges ingressam pela manifestação de sua vontade, feita de acordo com a lei." (RODRIGUES, 2002b, p. 21)
Em uma síntese das doutrinas, conforme preconiza Sílvio de Salvo Venosa (2003, p. 41), "pode-se afirmar que o casamento-ato é um negócio jurídico; o casamento-estado é uma instituição."
3.3 FINALIDADESDe acordo com Venosa (2003, p. 41), o casamento é um negócio jurídico que dá margem a família legítima, é ato pessoal e solene, que durante muitos séculos foi considerado ato de natureza religiosa e privativo da Igreja.
"Sob o prisma do direito, o casamento estabelece um vínculo jurídico entre o homem e a mulher, objetivando uma convivência de auxílio e de integração físico-psíquica, além da criação e amparo da prole." (VENOSA, 2003, p. 42)
Quanto às múltiplas finalidades do matrimônio, situam-se mais no plano sociológico do que no jurídico. O casamento tem por finalidade a procriação e educação da prole, bem como a mútua assistência e satisfação sexual, tudo se resumindo na comunhão de vida e de interesses.…
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