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As Incongruências na Sucessão do Companheiro (a) Face o Código Civil de 2002
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2.4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LEIS Nº. 8.971/94, 9.278/96 E CÓDIGO CIVIL DE 2002.
"A Constituição de 1988 foi um marco extremamente significativo para o Direito de família. Como é sabido, passaram a ser reconhecidas as múltiplas formas constitutivas de família que sempre existiram, embora à margem dos ordenamentos jurídicos." (CAMPOS, 2004, Web)
União estável passou a constituir a denominação oficial, utilizada em diplomas que trataram e tratam o assunto, constando na Constituição Federal, nas Leis nºs 8.971, de 29.12.1994 [em anexo], e 9.278, de 13.05.1996 [em anexo], e no Código Civil de 2002.
A jurisdição oficial da união estável veio com a Constituição federal de 1988, rezando o art. 226, § 3º.
Venosa (2003, p. 450) diz que "[...] mudou a família e mudamos nós todos na forma como encara-la" [...] há [...] um novo Direito de Família no Brasil, a partir de 1988.
Orlando Soares, citado por Sílvio de Salvo Venosa (2003, p. 450), comenta a esse respeito:
Seja como for, o desinteresse pelo casamento acabou provocando uma espécie de clamor público, no sentido de que fossem constitucionalizadas e reguladas, é legislativamente, as uniões livres entre homem e a mulher, para efeito de recíproca a assistência e proteção à prole, daí resultante; originando a noção de entidade…
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