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As Incongruências na Sucessão do Companheiro (a) Face o Código Civil de 2002
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BRASIL. Lei nº. 1.110, de 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 09 nov. 2004.
BRASIL. Lei nº. 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Disponível em: <http://www.senado.gov.br>. Acesso em: 5 set. 2004.
BRASIL. Lei nº. 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.senado.gov.br>. Acesso em: 5 set. 2004.
BRASIL. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Novo Código Civil. Disponível em:…
BRASIL. Lei nº. 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Disponível em: <http://www.senado.gov.br>. Acesso em: 5 set. 2004.
BRASIL. Lei nº. 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.senado.gov.br>. Acesso em: 5 set. 2004.
BRASIL. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Novo Código Civil. Disponível em:…
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