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As Incongruências na Sucessão do Companheiro (a) Face o Código Civil de 2002
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Guilherme Calmon Nogueira da Gama (2003, p. 46), sobre a efetividade do preceito constitucional, assim comenta:
Desse modo, considerando que, por força de normas infraconstitucionais, desde 1996 existe tratamento igual na sucessão entre cônjuges e na sucessão entre companheiros, deveria ter sido mantido tal tratamento para dar efetividade ao comando constitucional contido no art. 226, caput, da Constituição Federal.Outra crítica levantada por Leite (2003, p. 60), é a omissão do legislador quanto à garantia da quarta parte da herança em relação ao companheiro, garantido ao cônjuge pelo artigo 1.832 do CC, onde escreve:
[...] ainda há que se considerar o disposto no art. 1.725 do Código (‘Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens’). Ora, se o legislador reconhece que, na união estável, pode ocorrer união de esforços na aquisição de bens, como no casamento, não é possível (ao menos no terreno da lógica) que desconheça a garantia da quarta parte da herança em relação ao companheiro.Débora Gozzo (2004, p. 52-53) diz que pelo direito anterior, ou seja, pela Lei nº. 8.971/94, se o companheiro concorresse com filhos comuns ou só do autor do hereditando, teria tido direito ao usufruto de uma quarta parte dos bens do falecido, além de sua…
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