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As Estruturas de Mercado de Bens e Serviços no Brasil e a Constituição dos Direitos do Cidadão
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As reclamações são principalmente em relação à:
- Cobrança indevida/abusiva
- Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato)
- Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio)
- Serviço em desacordo com norma/lei
- Serviço não concluído /Fornecimento parcial
- Recusa injustificada em prestar serviço
- Consumidor negativado indevidamente nos serviços de proteção ao credito (MASTERCARD)
- Venda/Oferta/publicidade enganosa.
- Clonagem (CLARO).
Diante disso, o consumidor tem o direito de reclamar sobre os bens e serviços que foram mal prestados, cujo prazo é de 30 dias para produto ou serviço não durável, como por exemplo alimentos, serviços de lavagem de roupas de lavanderia, etc (art.26 CDC) e 90 dias para produto ou serviços durável, por…
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