As Estruturas de Mercado de Bens e Serviços no Brasil e a Constituição dos Direitos do Cidadão

Publicado em 21/05/2006

Visibilidade - os oligopólios são de forma geral caracterizados pela alta visibilidade de suas estratégias empresariais. Em alguns casos, admite-se até a informação aberta como diretriz para inibir concorrentes ou promover a imagem pública.


2. O QUE É O ABUSO DO PODER ECONÔMICO?

O abuso do poder econômico ocorre toda a vez que uma empresa se aproveita de sua condição de superioridade econômica para prejudicar a concorrência, inibir o funcionamento do mercado ou ainda, aumentar arbitrariamente seus lucros. Em outras palavras, poderíamos dizer que o agente abusivo faz mau uso ou o uso ilegítimo do poder que detém no mercado.

Este abuso não se dá a partir de práticas específicas, mas sim, quando o detentor de substancial parcela do mercado age em desconformidade com os seus fins, desvirtuando, ultrapassando as fronteiras da razoabilidade.

Por prejudicar a ordem econômica e os consumidores, o abuso não encontra qualquer amparo legal, até porque é ato praticado com exercício irregular do direito de livre iniciativa e de propriedade.

Como exemplo podemos citar a Nestlé, empresa de altíssima concentração global, ao ver recusada pelo CADE (Conselho administrativo de defesa econômica) do Brasil autorização para compra de empresa concorrente, o que permitiria concentrar mais de 50% do mercado nacional de chocolates e cerca de 85% de cobertura de chocolates, reagiu indignada falando em cancelar investimento e empregos no país.


3. ANÁLISE DA ESTRUTURA DE MERCADO CONCORRÊNCIA:

O slogan da concorrência, embora com vasta…

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