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As diversas familias monoparentais pós Constituicão da República Federativa do Brasil de 1988
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Este substitutivo, cujo relator foi o Senador Roberto Requião, alterou a orientação do referido Projeto de Lei sobre a possibilidade de utilização de inseminação artificial por mulheres sozinhas, fazendo constar, no mesmo artigo 2º, no parágrafo 1º, que “ somente os cônjuges ou o homem e a mulher em união estável poderão ser beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida”.
16 A redação original do referido Projeto de Lei previa: “Art. 2º. A utilização da RA só será permitida, na forma autorizada pelo Poder Público e conforme o disposto nesta Lei, para auxiliar a resolução dos casos de infertilidade e para a prevenção e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, e desde que:
I – tenha sido devidamente constatada a existência de infertilidade irreversível ou, caso de trate de infertilidade inexplicada, tenha sido obedecido o prazo mínimo de espera, na forma estabelecida em regulamento;
II – os demais tratamentos possíveis tenham sido ineficazes ou ineficientes para solucionar a situação de infertilidade;
III – a infertilidade não decorra da passagem da idade reprodutiva;
IV – a receptora da técnica seja mulher capaz, nos termos da lei, que tenha solicitado ou autorizado o tratamento de maneira…
16 A redação original do referido Projeto de Lei previa: “Art. 2º. A utilização da RA só será permitida, na forma autorizada pelo Poder Público e conforme o disposto nesta Lei, para auxiliar a resolução dos casos de infertilidade e para a prevenção e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, e desde que:
I – tenha sido devidamente constatada a existência de infertilidade irreversível ou, caso de trate de infertilidade inexplicada, tenha sido obedecido o prazo mínimo de espera, na forma estabelecida em regulamento;
II – os demais tratamentos possíveis tenham sido ineficazes ou ineficientes para solucionar a situação de infertilidade;
III – a infertilidade não decorra da passagem da idade reprodutiva;
IV – a receptora da técnica seja mulher capaz, nos termos da lei, que tenha solicitado ou autorizado o tratamento de maneira…
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