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As Constituições Brasileiras
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O Que é Constituição?
A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas. Por isso, recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide das normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental.
Na Constituição encontram-se as normas básicas que constituem a estrutura jurídica, política, social e econômica do Estado.
O conteúdo específico de uma Constituição é previamente identificável, do que seja ou não próprio de uma Constituição. O conteúdo de uma Constituição é extremamente elástico. Varia conforme a vontade política do povo. Tudo o que uma determinada sociedade considera fundamental e importante pode ser ou tornar-se conteúdo de uma Constituição.
Conclusão: A Constituição é a declaração da vontade política de um povo, efetuada por intermédio de seus representantes. Declaração solene, expressa através de um conjunto de normas superiores a todas as outras e que estabelece os direitos e deveres fundamentais das pessoas (indivíduos, entidades e governo).
Finalidades da Constituição:
As Constituições modernas costumam ter as seguintes finalidades:
a) organizar o Estado;
b) limitar os poderes do Estado em face das pessoas e dos grupos intermediários;
c)…
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