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As Comissões Parlamentares de Inquéritos e seus Limites Constitucionais
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É cediço que as comissões parlamentares de inquérito têm desempenha do importante papel na tarefa de afirmação da democracia no Brasil. Com seus amplos poderes, próprios de investigação das autoridades judiciais, têm auxiliado nas importantes funções legislativas, fiscalizatórios e de representação do Parlamento.
É necessário, pois, ajustar o instituto das CPI’s nos estritos limites do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. É entendimento assente na doutrina Constitucional, que na ordem jurÃdica não há poderes ilimitados. Onde a Constituição concede uma competência, o faz, sempre, vinculando-a a determinadas finalidades, confiando, a membros dos poderes estatais, a persecução dos interesses públicos.
Embora amplos, os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito não são ilimitados nem absolutos, porque essencialmente subordinados, quanto ao seu exercÃcio, à necessária observância das restrições definidas em sede constitucional ou em âmbito legal, consoante proclamam inúmeros precedentes firmados pela jurisprudência constitucional do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Além disso, com o reconhecimento da constituição como norma jurÃdica obrigatória, firmou-se o entendimento que os direitos fundamentais representam o núcleo justificador do Direito e do Estado. A…
É necessário, pois, ajustar o instituto das CPI’s nos estritos limites do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. É entendimento assente na doutrina Constitucional, que na ordem jurÃdica não há poderes ilimitados. Onde a Constituição concede uma competência, o faz, sempre, vinculando-a a determinadas finalidades, confiando, a membros dos poderes estatais, a persecução dos interesses públicos.
Embora amplos, os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito não são ilimitados nem absolutos, porque essencialmente subordinados, quanto ao seu exercÃcio, à necessária observância das restrições definidas em sede constitucional ou em âmbito legal, consoante proclamam inúmeros precedentes firmados pela jurisprudência constitucional do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Além disso, com o reconhecimento da constituição como norma jurÃdica obrigatória, firmou-se o entendimento que os direitos fundamentais representam o núcleo justificador do Direito e do Estado. A…
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