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As Comissões Parlamentares de Inquéritos e seus Limites Constitucionais
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Neste aspecto, é o que ocorre, por exemplo, com a quebra de sigilo telefônico. O artigo 5º inciso XII da Constituição Federal reza que apenas por ordem judicial o sigilo das comunicações pode ser violado. A CPI, portanto, só poderia quebrar sigilo telefônico mediante prévia autorização judicial, respeitando ainda os ditames da Lei 9.296/96, que regulamenta a situações pertinentes.
Os direitos fundamentais, quando relacionados à s Comissões Parlamentares de Inquérito, comportam-se como legÃtimo fator de limitação dos atos de investigação parlamentar, ainda que estes se encontrem no âmbito dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, como confere o art. 58, § 3º, da Constituição Federal.
A Constituição Federal também é incisiva em seu artigo 5º inciso, LXI, ao indicar que só poderá haver prisão nos casos de flagrante delito, ou por ordem judicial de autoridade competente. Com isso, há de se concluir que a decretação de prisão oriunda de uma CPI só será possÃvel se antes houver pedido à autoridade judicial competente, para que esta decrete a referida prisão cautelar.
Os membros de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não podem confundir os "poderes de investigação do juiz" com o famoso "poder geral de cautela judicial". A CPI não pode adotar nenhuma…
Os direitos fundamentais, quando relacionados à s Comissões Parlamentares de Inquérito, comportam-se como legÃtimo fator de limitação dos atos de investigação parlamentar, ainda que estes se encontrem no âmbito dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, como confere o art. 58, § 3º, da Constituição Federal.
A Constituição Federal também é incisiva em seu artigo 5º inciso, LXI, ao indicar que só poderá haver prisão nos casos de flagrante delito, ou por ordem judicial de autoridade competente. Com isso, há de se concluir que a decretação de prisão oriunda de uma CPI só será possÃvel se antes houver pedido à autoridade judicial competente, para que esta decrete a referida prisão cautelar.
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