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As Comissões Parlamentares de Inquéritos e seus Limites Constitucionais
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O referido ministro do STF, autor dos principais votos condutores nessa matéria, explica que as CPI’s também não podem ordenar interceptação de conversações telefônicas, o que está claro no artigo 5º, inciso da Constituição. E, por fim, as CPI’s tampouco podem expedir mandado de busca domiciliar, por força do artigo 5º inciso XI da CF.
Surge, assim, discussão entre os constitucionalistas acerca da fundamentação do poder de investigação dos Parlamentos é a de saber se esse poder decorre incidentalmente da função legislativa ou se ele está implicitamente nela contido. Tendo como uma de suas funções básicas, ou institucional, o poder de legislar, cabe ao Parlamento saber quais os interesses nacionais ou locais em que a Casa Legislativa poderá atuar, decidindo ou legislando, após diligenciar acerca daquele interesse. Alguns doutrinadores acham que o poder de investigar e de fiscalizar é inerente ao poder de legislar, sem os quais não poderá ser exercida a função legislativa, estando sob o crivo investigador todos os assuntos incluÃdos na competência legislativa ou fiscalizadora do legislativo.
No decorrer das fases de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, temos que a mais marcante é a formação de conjunto probatório suficiente para que o Ministério Público forme seu juÃzo de valor, oferecendo a denúncia ou…
Surge, assim, discussão entre os constitucionalistas acerca da fundamentação do poder de investigação dos Parlamentos é a de saber se esse poder decorre incidentalmente da função legislativa ou se ele está implicitamente nela contido. Tendo como uma de suas funções básicas, ou institucional, o poder de legislar, cabe ao Parlamento saber quais os interesses nacionais ou locais em que a Casa Legislativa poderá atuar, decidindo ou legislando, após diligenciar acerca daquele interesse. Alguns doutrinadores acham que o poder de investigar e de fiscalizar é inerente ao poder de legislar, sem os quais não poderá ser exercida a função legislativa, estando sob o crivo investigador todos os assuntos incluÃdos na competência legislativa ou fiscalizadora do legislativo.
No decorrer das fases de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, temos que a mais marcante é a formação de conjunto probatório suficiente para que o Ministério Público forme seu juÃzo de valor, oferecendo a denúncia ou…
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