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As Claúsulas Abusivas e os Contratos de Adesão
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As Claúsulas Abusivas e os Contratos de Adesão
CAPÍTULO I: DO CONTRATO DE ADESÃO:
1.1 Noções gerais sobre os contratos:
Dentro da teoria dos negócios jurídicos, é tradicional a distinção entre os atos unilaterais e bilaterais. Aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de uma das partes, enquanto que estes dependem da coincidência de dois ou mais consentimentos. Os negócios bilaterais, isto é, que decorrem de acordo de mais de uma vontade, são os contratos.
Para definir contrato, dentro da sistemática do código civil, basta acrescentar ao conceito de ato jurídico, proporcionado pelo art. 81 daquela lei, a diferença específica ora apontada. Foi o que fez Clóvis Beviláqua, nem sempre com o aplauso de todos, ao afirmar que "o contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos".
Por conseguinte, cada vez que a formação do negócio jurídico depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos na presença de um contrato. Pois contrato é o acordo de duas ou mais vontades em vista de produzir efeitos jurídicos.
Em face de tal conceito, o âmbito do contrato não se circunscreve apenas ao direito das obrigações, estendendo-se aos outros ramos do direito privado e mesmo ao direito público.
1.2 Fundamento da obrigatoriedade dos contratos:
Uma vez ultimado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas.
Tal vínculo se impõe aos contratantes de…
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