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As Causas Excludentes de Ilicitude Previstas na Parte Geral do Código Penal Brasileiro
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É requisito objetivo dessa excludente, que o agente aja e se contenha dentro dos rígidos limites de seu dever, fora dos quais desaparece a excludente. somente os atos rigorosamente necessários e que decorram de exigência legal serão amparados.
Todo dever é limitado ou regulado em sua execução, e fora dos limites traçados na lei o que se apresenta é o excesso de poder punível, ou seja; os excessos cometidos pelos agentes poderão constituir crime de abuso de autoridade conforme dispõe a Lei 4.898 de 09-12-1965, art. 3 e 4 ou outros delitos previstos no nosso Código Penal.
A excludente é endereçada aos funcionários ou agentes públicos , que agem por ordem da lei, porém; não podemos excluir o particular que exerce função pública, como por exemplo os jurados, os peritos ,os mesários da justiça eleitoral etc.
Como a lei não obriga a imprudência, negligência ou imperícia, ela também não admite a excludente do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
Com respeito a invocação dessa excludente por um co-autor ou partícipe do fato, a doutrina reconhece que, se, essa foi reconhecida em relação à um autor, esses também podem ser responsabilizados. O autor Francisco Dirceu Barros escreveu que o fato não pode ser objetivamente lícito para uns e ilícito para outros.
Como toda excludente de ilicitude é necessário o elemento subjetivo, ou seja; o conhecimento da situação justificante, aqui no estrito cumprimento de dever legal não é diferente , o sujeito deve ter conhecimento de que está praticando um fato em face de um dever…
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