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As Causas Excludentes de Ilicitude Previstas na Parte Geral do Código Penal Brasileiro
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Ainda sobre a legítima defesa de terceiros a jurisprudência entende que: "age em legítima defesa quem, vendo conhecido seu na iminência de ser atingido por uma pessoa, ainda que seu conhecido houvesse dado início à contenda, agride o portador de arma moderada mente".
Outro exemplo de legítima defesa de terceiros está na jurisprudência que dispõe: "Igualmente, o segurança particular que reage à ataque injusto a pessoa do patrão ou do patrimônio deste".
3.1.4. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS
O agente deve utilizar-se dos meios necessários de forma moderada para repelir a agressão atual ou iminente e injusta. Esses "meios necessários" são aqueles menos lesivos colocados à disposição do agente no momento em que sofre a agressão, ou seja, os que causam o menor dano indispensável à defesa do direito. Exemplo: se o sujeito tem um pedaço de pau a seu alcance e com ele pode tranquilamente conter a agressão, o emprego de arma de fogo revela-se desnecessário.
Há doutrinadores que sustentam que a proporcionalidade entre repulsa e agressão é imprescindível para a existência do meio necessário, e que não empregar o meio além do que é preciso para evitar a lesão do bem, faria desaparecer a legítima defesa ou faria surgir o excesso. Assim explicita o doutrinador Aníbal Bruno:
"O que o direito permite ou mesmo requer é que o bem seja definido por todos os meios que as circunstâncias apresentam como necessários, empregados, porém, esses meios com a devida moderação. A legítima defesa não deve vir a ser…
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