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As Causas Excludentes de Ilicitude Previstas na Parte Geral do Código Penal Brasileiro
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Quanto à titularidade do interesse protegido, o "estado de necessidade será próprio" quando o agente protege direito próprio, e ainda "estado de necessidade de terceiro" quando a ameaça for a direito alheio e o agente protege bem de terceiro.
Quanto ao elemento subjetivo do agente, haverá o "estado de necessidade real" quando exista efetivamente a situação de perigo, ou seja; o perigo é real. E ainda o "estado de necessidade putativo, quando a situação de risco é imaginada por erro de agente.
Quanto ao terceiro que sofre a ofensa, há o "estado de necessidade defensivo" quando se sacrifica o bem jurídico pertencente a própria pessoa que criou a situação de perigo. E ainda o "estado de necessidade agressivo" sacrifica-se bem de terceiro inocente, de pessoa que não criou a situação de perigo.
2.6. O FURTO FAMÉLICO E A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS NO ESTADO DE NECESSIDADE
De acordo com a melhor doutrina e a jurisprudência unânime dos nossos tribunais, o furto famélico não é considerado crime quando cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital. O artigo 24 do código penal muito estudado neste capítulo, diz que só é possível o estado de necessidade para salvaguardar interesse próprio ou alheio, "cujo sacrifício nas circunstâncias, não era razoável exigir-se". Acontece que o fato necessário não pode ser usado como desculpa para todos os conflitos de interesse, ao contrário, seria o caos.
No furto famélico só é admissível a invocação do estado…
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